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Cautela

Prefeitura explica suspensão da entrega de ovos de Páscoa


Após Vereador fanfarrão tentar jogar crianças e mães da Rede Municipal de Ensino contra a Administração Municipal, com relação a não entrega dos ovos de páscoa comprados pela Secretaria de Educação, uma nota oficial esclarece o assunto, confira abaixo:

(Como fez nos anos de 2013, 2014 e 2015, a Prefeitura Municipal efetuou a compra de Ovos de Páscoa para distribuição a alunos da rede escolar do Município. Todos os procedimentos para a entrega foram programados com a convicção da inexistência de restrição de qualquer espécie em razão de serem previstas eleições neste ano.

Compreendeu-se que, por “bens, valores ou benefícios” consignados na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) como práticas vedadas em ano eleitoral, não se caracterizam os ovos de chocolates, uma vez que objetos de consumo, finitos e, portanto, não bens de caráter acumulativo que possam significar vantagem de qualquer espécie.

Todavia, em razão de intepretações divergentes acerca do dispositivo da referida lei e por amor à obediência das regras vigentes, a Prefeitura Municipal decidiu suspender temporariamente a entrega dos tais ovos de Páscoa, atendendo recomendação da Secretaria dos Negócios Jurídicos. 

Esta medida tem por objetivo obter a consolidação da segurança jurídica num ou noutro sentido, isto é, se a distribuição não afronta a legislação acima mencionada ou se encontra intransponível obstáculo no parágrafo 10, do artigo 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O aclaramento dessa situação está sendo buscado mediante solicitações de manifestações de consultorias que atendem ao Município e de toda sorte de fonte especializada na matéria. Não é outra, portanto, razão da decisão de suspender temporariamente a distribuição dos ovos de Páscoa. 

Neste momento – que fique claro – nada é definitivo. A Administração Municipal lamenta as frustrações que essa decisão causa e entende as incompreensões que dela podem se cercar tendo em vista o caráter sensível do tema.)